Decretos de Lei
Decreto de Lei N.º 147/87, de 24 de Março(Revogado)
Decreto-Lei n.º 151-A/2000, de 20 de Julho
Decreto de Lei N.º 149/91, de 12 de Abril
Decreto de Lei N.º 5/95, de 17 de Janeiro
Portarias
Portaria N.º 322/95, de 17 de Abril
Portaria N.º 358/95, de 24 de Abril
Regulamento de Segurança e Instalações Eléctricas de utilização de Energia Eléctricas
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